Flashcard FC493332
Qual o efeito da anulação de um ato administrativo ilegal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Qual o efeito da anulação de um ato administrativo ilegal?
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Resposta
A anulação de um ato administrativo ilegal, em regra, produz efeitos retroativos (ex tunc), restabelecendo a situação anterior ao ato e corrigindo a ilegalidade.• Retroatividade: em regra, a anulação produz efeitos ex tunc e restaura a situação anterior ao ato inválido.
• Exceções: admite-se manutenção de efeitos para preservar segurança jurídica, proteger situações consolidadas ou terceiros de boa-fé quando a retroação causar danos excessivos ou for impossível a restituição.
• Positivação: o dever de anular atos ilegais está previsto no art. 53 da Lei 9.784/1999, com ressalvas para compatibilizar legalidade e proteção de situações consolidadas.
Veja como foi cobrado:
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