Flashcard FC493333
Qual a natureza da revogação e seu critério?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual a natureza da revogação e seu critério?
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Resposta
A revogação é um ato discricionário fundado no mérito administrativo e tem como critério a conveniência e a oportunidade.
• Fundamento: baseia-se no mérito, não na ilegalidade do ato, permitindo juízo de valor técnico-político sobre o interesse público.
• Motivações: pode decorrer de alteração de circunstâncias, mudança de política ou melhor adequação de recursos.
• Efeito: produz, em regra, efeito prospectivo, devendo ser respeitados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos.
• Controle: admite apreciação judicial quanto a eventual excesso ou desvio na atuação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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