Flashcard FC493334
O que é cassação de ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O que é cassação de ato administrativo?
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Resposta
Cassação é a extinção de um ato administrativo em razão do descumprimento, pelo particular beneficiário, das condições ou deveres exigidos para fruir aquele ato.• Característica central: a ilicitude que justifica a cassação surge após a edição do ato e é atribuível ao beneficiário, configurando perda do direito concedido.
• Procedimento: exige-se procedimento regular com garantia do contraditório e da ampla defesa antes da cassação.
Veja como foi cobrado:
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