Flashcard FC493335
O que é a anulação do ato administrativo e qual é seu efeito temporal?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O que é a anulação do ato administrativo e qual é seu efeito temporal?
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Resposta
Anulação é o desfazimento do ato administrativo ilegal determinado pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa (ex tunc).• Anulação: desfazimento do ato administrativo que apresenta vício de ilegalidade, promovido pela Administração ou pelo Judiciário.
• Efeito temporal: retroativo, o ato é considerado inexistente desde sua prática e seus efeitos e atos dele derivados se desconstituem.
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