Flashcard FC493336
O que é revogação de ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
O que é revogação de ato administrativo?
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Resposta
A revogação é a medida pela qual a Administração, no exercício de sua competência administrativa, suprime um ato por conveniência e oportunidade quando este deixou de atender ao interesse público ou às necessidades de eficiência.• Efeitos: incide sobre ato válido e eficaz, tem efeitos ex nunc e deve ser praticada por autoridade competente, respeitando limites legais e direitos adquiridos, estando sujeita a controle judicial quanto a abuso ou desvio de poder.
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