Flashcard FC493337
Quando a Administração pode anular seus próprios atos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Quando a Administração pode anular seus próprios atos?
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Resposta
A Administração pode anular seus próprios atos quando estes são ilegais, porque deles não se originam direitos legítimos.• Autotutela: autoriza a Administração a invalidar atos ilegais para zelar pela legalidade dos seus atos.
• Efeito: em regra retroage ex tunc, afastando os efeitos do ato desde a origem.
• Proteção: exige preservação de direitos adquiridos e da segurança jurídica quando necessário.
• Controle: pode ser promovida pela própria Administração ou reconhecida pelo Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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