Flashcard FC493338
Quando é possível convalidar um ato viciado por incompetência?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
Quando é possível convalidar um ato viciado por incompetência?
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Resposta
A convalidação é possível quando o vício decorre de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.
• Ratificação: ato praticado por autoridade competente posterior que saneia o defeito, tornando o ato válido ex tunc e preservando os efeitos já produzidos.
• Requisito: a competência deve ser delegável ou transferível, não sendo admitida quando a competência for exclusiva ou vinculada de forma inderrogável.
Veja como foi cobrado:
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