Flashcard FC493339
A revogação de ato administrativo retroage?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
A revogação de ato administrativo retroage?
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Resposta
Não; a revogação não retroage, pois seus efeitos são prospectivos (ex nunc).• Revogação: supressão de ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno.
• Efeitos temporais: produzem-se a partir da revogação (ex nunc), preservando os efeitos anteriores do ato até esse momento.
Veja como foi cobrado:
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