Flashcard FC493340
Qual é o efeito da convalidação do ato administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Qual é o efeito da convalidação do ato administrativo?
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Resposta
Os efeitos da convalidação são retroativos, produzindo efeito ex tunc, de modo que o ato passa a ser considerado válido desde sua origem.• Retroatividade: o ato convalidado é considerado válido desde sua origem, tornando lícitos os efeitos jurídicos anteriores.
• Limites: não alcança vícios insanáveis e não pode violar direito adquirido ou norma de ordem pública.
Veja como foi cobrado:
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