Flashcard FC493341
Qual a consequência da inexistência ou falsidade da motivação de um ato administrativo motivado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual a consequência da inexistência ou falsidade da motivação de um ato administrativo motivado?
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Resposta
A inexistência ou falsidade da motivação que determinou um ato administrativo motivado torna o ato nulo.• Teoria dos motivos: quando a Administração fundamenta um ato, ela se vincula à motivação apresentada e a veracidade do motivo é requisito de validade do ato administrativo.
• Cargos comissionados: são exoneráveis ad nutum, mas a possibilidade de exoneração ad nutum não afasta a aplicação da teoria quando a Administração expõe motivo.
• Efeitos: o ato pode ser anulado, com possibilidade de reintegração e reparação dos prejuízos sofridos.
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