Flashcard FC493342
Qual é a fundamentação da teoria dos motivos determinantes?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual é a fundamentação da teoria dos motivos determinantes?
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Resposta
A teoria dos motivos determinantes afirma que, quando o ato administrativo é motivado, os motivos declarados integram a validade do ato e o vinculam às razões expostas para todos os efeitos jurídicos.• Vinculação: os motivos declarados tornam-se elemento constitutivo e obrigam o ato aos fundamentos expostos para todos os efeitos jurídicos.
• Controle judicial: a veracidade e a existência dos motivos podem ser examinadas pelo Poder Judiciário.
• Nulidade: motivos inexistentes, falsos ou insuficientes autorizam a declaração de nulidade do ato.
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