Flashcard FC493343
A ausência de publicação de um ato administrativo configura vício de que espécie e pode ser convalidada?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
A ausência de publicação de um ato administrativo configura vício de que espécie e pode ser convalidada?
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Resposta
A ausência de publicação configura vício de forma e pode ser sanada pela administração quando não há alteração do conteúdo e não se causa prejuízo ao interesse público.
• Publicidade: requisito de forma cuja omissão é vício formal passível de convalidação quando não altera o conteúdo e não prejudica o interesse público.
• Convalidação: a administração pode sanar defeitos exclusivamente formais mediante ato próprio, como a publicação posterior realizada pela autoridade competente.
• Eficácia externa: a publicação tardia regulariza a eficácia externa do ato e o torna oponível a terceiros.
• Boa-fé: a confiança do particular no ato assinado reforça a legitimidade da convalidação.
Veja como foi cobrado:
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