Flashcard FC493344
As certidões e pareceres são atos ordinatórios?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
As certidões e pareceres são atos ordinatórios?
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Resposta
Não; certidões e pareceres são, em regra, atos enunciativos, não atos ordinatórios.
• Atos enunciativos: atestam ou declaram a existência de um fato ou a interpretação técnica de uma situação jurídica sem, por si só, criar, modificar ou extinguir direitos, tendo caráter informativo ou probatório e servindo para registrar conhecimento ou orientar decisões.
• Atos ordinatórios: visam organizar o funcionamento interno da administração e disciplinar a atividade dos seus agentes.
• Eficácia vinculante: se norma legal conferir eficácia vinculante, um parecer pode produzir efeitos específicos, sem alterar sua natureza típica como ato enunciativo.
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