Flashcard FC493345
Contra quem deve ser impugnado o ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Contra quem deve ser impugnado o ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A impugnação deve recair sobre a autoridade que praticou o ato, mediante mandado de segurança ou a medida judicial adequada.
• Delegação: transfere o exercício do poder, e não afasta a responsabilidade do delegatário, por isso a ação incide sobre quem praticou o ato.
• Mandado de segurança: remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490192
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em