Flashcard FC493346
É possível que regulamentos substituam a lei e inovem o ordenamento jurídico?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
É possível que regulamentos substituam a lei e inovem o ordenamento jurídico?
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Resposta
Sim. A Constituição admite que, em situações por ela previstas, regulamentos editados pelo Executivo possam substituir a lei e inovar o ordenamento jurídico.• Medidas provisórias: atos do Executivo com força normativa que substituem temporariamente a lei e inovam no ordenamento jurídico.
• Delegação legislativa: autorização para que o Executivo crie normas com força de lei, inovando o ordenamento quando prevista constitucionalmente.
• Limite: mesmo autorizados, esses atos estão vinculados à Constituição e à competência, não podendo contrariar normas constitucionais ou exceder a autorização recebida.
Veja como foi cobrado:
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