Flashcard FC493347
A edição de decreto para a fiel execução de uma lei é manifestação de qual poder?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
A edição de decreto para a fiel execução de uma lei é manifestação de qual poder?
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Resposta
O decreto para a fiel execução de uma lei é manifestação do poder regulamentar.• Titular do poder: O chefe do Executivo é o titular do poder regulamentar.
• Finalidade: Expedir normas secundárias que expliquem, detalhem e tornem possível a aplicação prática da lei.
• Limites: Não cria nova hipótese legal e não pode contrariar a lei ou a Constituição.
Veja como foi cobrado:
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