Flashcard FC493348
Como se chama o poder do chefe do Executivo de explicar e detalhar a lei para sua execução?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Como se chama o poder do chefe do Executivo de explicar e detalhar a lei para sua execução?
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Resposta
Denomina-se poder regulamentar.
• Definição: prerrogativa do chefe do Executivo de editar atos normativos para explicar e detalhar a lei e expedir decretos autônomos em matéria não reservada ao Legislativo.
• Finalidade: viabilizar os fins públicos disciplinando procedimentos administrativos, precisando conceitos vagos e orientando a atuação dos órgãos e dos administrados.
• Natureza: poder secundário e complementar, que não pode inovar no ordenamento nem contrariar a lei.
• Controle: subordinado ao princípio da legalidade e passível de controle judicial e legislativo.
Veja como foi cobrado:
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