Flashcard FC493349
A avocação entre agentes da mesma hierarquia é legítima?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
A avocação entre agentes da mesma hierarquia é legítima?
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Resposta
Não, a avocação só é legítima quando praticada por agente hierarquicamente superior e não entre pares.
• Avocação: ato pelo qual o superior traz para si decisão ou função originalmente de subordinado, decorrente da hierarquia administrativa.
• Hierarquia: a avocação decorre da hierarquia e é legítima apenas quando exercida por quem ocupa grau superior na cadeia de comando.
• Requisitos: a avocação deve ser justificada, temporária e excepcional.
• Consequência: avocar entre pares configura usurpação de competência, violando o princípio da legalidade, e o ato pode ser anulado e gerar responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
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