Flashcard FC493351
Qual é o nome da prerrogativa pela qual o superior hierárquico assume a competência de um subordinado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual é o nome da prerrogativa pela qual o superior hierárquico assume a competência de um subordinado?
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Resposta
Avocação é a prerrogativa pelo qual o superior hierárquico traz para si a competência originariamente atribuída a um subordinado, passando a praticar o ato que lhe caberia.• Caráter excepcional: Trata-se de medida excepcional que deve observar a legalidade e os princípios administrativos, exigindo motivação que demonstre necessidade de intervenção.
• Efeito sobre o subordinado: Ao avocar, o superior pratica o ato no lugar do subordinado, desonerando-o quanto ao ato específico que deixou de praticar.
• Limite legal: Não se avoca competência conferida expressamente por lei a órgão ou agente determinado.
• Avocação imprópria: Ocorre quando autoridade sem relação hierárquica assume procedimento em outro órgão.
Veja como foi cobrado:
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