Flashcard FC493352
Qual é o ato pelo qual a autoridade superior traz para si, excepcionalmente, a competência de órgão hierarquicamente inferior?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual é o ato pelo qual a autoridade superior traz para si, excepcionalmente, a competência de órgão hierarquicamente inferior?
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Resposta
Houve avocação, ato pelo qual a autoridade superior traz para si, de forma excepcional, o exercício da competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
• Fundamento: Decorre do poder hierárquico e justifica-se por motivos relevantes para o deslocamento da competência.
• Caráter: É temporária e excepcional.
• Formalização: Exige ato administrativo motivado indicando as razões da centralização da decisão.
• Limites: Deve respeitar os limites legais e os princípios da Administração Pública, como legalidade e razoabilidade.
• Finalidade: Permitir o controle e a uniformidade das decisões sem transferir definitivamente a titularidade da competência.
Veja como foi cobrado:
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