Flashcard FC493354
De qual poder decorre mediatamente a possibilidade de a Administração punir internamente infrações funcionais?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
De qual poder decorre mediatamente a possibilidade de a Administração punir internamente infrações funcionais?
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Resposta
A possibilidade de punição interna decorre do poder hierárquico.• Poder hierárquico: organiza a Administração em níveis de comando e subordinação, definindo quem pode dirigir, controlar e fiscalizar os subordinados.
• Poder disciplinar: decorre mediatamente da hierarquia, legitimando a apuração de faltas e a instauração de sindicâncias e processos disciplinares.
• Competência do superior: permite exigir cumprimento de deveres, determinar providências e promover responsabilização por infrações funcionais.
Veja como foi cobrado:
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