Flashcard FC493355
De que poder decorre a multa contratual aplicada pela Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
De que poder decorre a multa contratual aplicada pela Administração Pública?
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Resposta
A multa contratual aplicada pela Administração Pública decorre do poder disciplinar, exercido para impor sanções administrativas por violação de obrigações contratuais.
• Sanção administrativa: medida punitiva administrativa destinada a coibir a inexecução ou o atraso na prestação do serviço público contratado.
• Procedimento administrativo: instauração necessária que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da aplicação da multa.
Veja como foi cobrado:
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