Flashcard FC493357
Qual é o poder administrativo destinado a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Qual é o poder administrativo destinado a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa?
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Resposta
O poder disciplinar é o instrumento da Administração Pública destinado a apurar infrações funcionais e aplicar sanções aos servidores e às demais pessoas que mantenham vínculo especial com a Administração.• Natureza interna: voltado à preservação da disciplina, da eficiência e do interesse público nas relações jurídicas entre o Estado e seus agentes.
• Garantias processuais: no exercício do poder devem ser observados o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, assegurando apuração imparcial e proporcionalidade das penalidades.
• Abrangência: pode alcançar particulares sujeitos a regras disciplinares em virtude de vínculo administrativo, como contratos ou convênios.
Veja como foi cobrado:
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