Flashcard FC493358
Qual a abrangência do poder disciplinar da Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual a abrangência do poder disciplinar da Administração Pública?
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Resposta
O poder disciplinar destina-se apenas às sanções administrativas aplicadas no âmbito do vínculo com a Administração.• Vínculo especial: Estão sujeitos aqueles que mantêm vínculo especial com o Estado, como servidores estatutários, empregados públicos e contratados que prevejam obrigações funcionais, e o processo disciplinar observa os princípios da legalidade, motivação, do contraditório e da ampla defesa, respeitando a proporcionalidade na aplicação da pena.
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