Flashcard FC493359
Em qual poder da Administração está fundamentada a aplicação de sanção disciplinar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Em qual poder da Administração está fundamentada a aplicação de sanção disciplinar?
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Resposta
A aplicação de sanção pela Administração está pautada no poder disciplinar.• Poder disciplinar: apuração e punição de conduta de servidor no exercício de suas funções, em razão do vínculo funcional com a autoridade responsável.
• Uso indevido de bens: utilizar veículo institucional para fim particular constitui infração que atenta contra o zelo pelo patrimônio público e pelo fiel cumprimento do serviço.
• Processo administrativo: imposição de penalidade exige instauração de procedimento com observância do devido processo, ampla defesa e contraditório.
• Princípios aplicáveis: a sanção deve respeitar a proporcionalidade e a motivação administrativa.
Veja como foi cobrado:
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