Flashcard FC493360
Quais atos competem ao fiscal ambiental no exercício do poder de polícia ambiental?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quais atos competem ao fiscal ambiental no exercício do poder de polícia ambiental?
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Resposta
Compete ao fiscal ambiental realizar e elaborar relatórios de vistoria, lavrar autos de constatação, expedir notificações, confeccionar termos de apreensão e adotar demais medidas administrativas previstas em lei inerentes ao poder de polícia ambiental.• Relatórios de vistoria: realização e elaboração de relatórios que documentam irregularidades e embasam medidas administrativas, sanções e cautelares.
• Autos de constatação: lavratura de autos que registram as infrações e fundamentam as ações estatais.
• Notificações: expedição de notificações para comunicar irregularidades e determinar providências.
• Termos de apreensão: confecção de termos para apreensão de bens relacionados às infrações ambientais.
• Medidas administrativas: adoção de outras medidas previstas em lei para assegurar a legalidade e a eficácia do poder de polícia ambiental.
Veja como foi cobrado:
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