Flashcard FC493361
Qual é a natureza e a possibilidade de atuação da polícia administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Qual é a natureza e a possibilidade de atuação da polícia administrativa?
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Resposta
A polícia administrativa atua predominantemente de forma preventiva, mas pode agir repressivamente quando há descumprimento da norma.• Atuação preventiva: licenciamento, vistorias e imposição de requisitos para evitar riscos ao interesse público.
• Atuação repressiva: aplicação de sanções administrativas, como multa, interdição e apreensão de bens usados irregularmente.
• Limitação de direitos: deve observar proporcionalidade e razoabilidade, limitando direitos apenas na medida necessária.
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