Flashcard FC493362
O que é o poder de polícia administrativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
O que é o poder de polícia administrativa?
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Resposta
O poder de polícia é a faculdade da Administração de restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
• Finalidade: proteger interesses coletivos relevantes, como a saúde pública, mediante limitação de direitos quando há risco demonstrado.
• Efeito sobre direitos: restringe ou condiciona o exercício de atividades, sem anular definitivamente o direito econômico.
• Princípios: a atuação deve observar legalidade, proporcionalidade e o devido processo.
• Controle: a medida administrativa está sujeita ao controle judicial e é legítima quando adequada para resguardar terceiros diante de risco à saúde pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490209
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