Flashcard FC493363
Por que o exercício do poder de polícia é indelegável?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
Por que o exercício do poder de polícia é indelegável?
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Resposta
A indelegabilidade do poder de polícia decorre de ser atividade típica do Estado, que limita direitos individuais em benefício do interesse público e envolve prerrogativas que autorizam imposição de sanções e medidas administrativas.• Coercibilidade: autoriza o uso de meios de coerção e imposição de sanções administrativas.
• Autoexecutoriedade: permite atuação direta da Administração sem necessidade de ordem judicial prévia.
• Discricionariedade: confere margem de escolha técnico-jurídica na aplicação de medidas de polícia administrativa.
• Delegação excepcional: tribunal superior admite delegação por lei a entidades de direito privado da administração indireta ou estatais desde que tenham capital majoritariamente público, prestem serviço público típico do Estado e atuem em regime não concorrencial, permanecendo sujeitas a controle e fiscalização.
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