Flashcard FC493364
O que é o poder de polícia?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O que é o poder de polícia?
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Resposta
O poder de polícia é a atividade administrativa que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais para proteger o interesse público.
• Âmbitos: Abrange segurança, higiene, ordem, costumes, disciplina da produção e do mercado, exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, tranquilidade pública e respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Veja como foi cobrado:
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