Flashcard FC493365
Qual poder administrativo se manifesta na interdição de estabelecimento por fiscalização sanitária?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual poder administrativo se manifesta na interdição de estabelecimento por fiscalização sanitária?
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Resposta
A interdição do estabelecimento é manifestação do poder de polícia.
• Poder de polícia: é a faculdade pública de impor limitações e condicionamentos ao exercício de direitos individuais para proteger o interesse público, especialmente a saúde e a segurança coletivas, configurando-se como ato de polícia administrativa unilateral e coercitivo que visa prevenir riscos à coletividade e aplica medidas como inspeção, embargo, multa e interdição, devendo observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade e sendo passível de controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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