Flashcard FC493366
Qual é o poder que justifica a exigência de licenças para ajustar direitos e propriedade aos interesses coletivos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Qual é o poder que justifica a exigência de licenças para ajustar direitos e propriedade aos interesses coletivos?
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Resposta
O poder de polícia é a faculdade da Administração Pública de condicionar, restringir e fiscalizar direitos, bens e atividades privadas para proteger o interesse coletivo, a segurança, a saúde, o meio ambiente e a ordem pública.• Fase de consentimento: A exigência de licenças integra a fase de consentimento do ciclo de polícia, em que a Administração autoriza a atividade após verificar requisitos técnicos e legais.
• Natureza jurídica: A licença costuma ser ato vinculado, concedido quando cumpridos pressupostos legais, ao passo que a autorização é discricionária, dependente de conveniência e oportunidade.
• Abrangência: O poder de polícia é exercido pelos três níveis de governo e legitima a imposição de licenças como instrumento de proteção do interesse público.
Veja como foi cobrado:
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