Flashcard FC493367
Qual é o poder administrativo que condiciona e restringe o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Qual é o poder administrativo que condiciona e restringe o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade?
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Resposta
É o poder de polícia.• Atos: licenciamento, fiscalização, imposição de restrições, interdições e apreensões, destinados à proteção do interesse público e à regulação de atividades coletivas.
• Princípios: legalidade, proporcionalidade e motivação, que exigem justificativa e adequação das limitações individuais ao fim público perseguido.
• Taxas: existe previsão legal que relaciona a cobrança de taxas à atividade policial administrativa, evidenciando sua natureza técnica e regulatória.
Veja como foi cobrado:
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