Flashcard FC493368
Como se denomina o poder da Administração que restringe direitos e atividades privadas para proteger a coletividade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Como se denomina o poder da Administração que restringe direitos e atividades privadas para proteger a coletividade?
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Resposta
Poder de polícia é a faculdade administrativa de limitar e condicionar o uso e fruição de bens, atividades e direitos privados em benefício do interesse coletivo.
• Regulamentação: materializa-se por normas e regras administrativas destinadas a prevenir riscos e preservar a ordem pública, a saúde, o meio ambiente e a segurança.
• Licenças: exige autorizações para o exercício de atividades privadas como forma de controle preventivo e compatibilização com o bem comum.
• Fiscalização: envolve verificação e autuação para assegurar o cumprimento das normas de proteção coletiva.
• Sanções: inclui aplicação de penalidades e apreensões para coibir infrações e preservar o interesse coletivo.
• Princípios: seu exercício obedece à legalidade, à finalidade, à proporcionalidade e à razoabilidade para que as restrições sejam necessárias e proporcionais ao objetivo público perseguido.
Veja como foi cobrado:
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