Flashcard FC493369
Qual poder inerente autoriza a Administração a condicionar, restringir e fiscalizar bens, atividades e direitos em benefício do interesse coletivo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Qual poder inerente autoriza a Administração a condicionar, restringir e fiscalizar bens, atividades e direitos em benefício do interesse coletivo?
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Resposta
O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública que autoriza condicionar, restringir e fiscalizar o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício do interesse coletivo.• Natureza: poder inerente essencial ao cumprimento da finalidade pública, que permite ao Estado impor limites legítimos para proteção do interesse coletivo.
• Bens protegidos: segurança, saúde, meio ambiente, consumidor e patrimônio público são tutelados pelo poder de polícia.
• Meios: a Administração pode exigir licenças, realizar fiscalizações, ordenar interdições, apreensões e aplicar sanções administrativas quando houver risco ou prejuízo ao interesse coletivo.
• Repercussão tributária: o poder de polícia tem previsão legal e autoriza a cobrança de taxas referentes ao seu exercício.
Veja como foi cobrado:
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