Flashcard FC493370
O poder de polícia é delegável?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O poder de polícia é delegável?
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Resposta
O poder de polícia é, em regra, indelegável.• Delegação interna: só é admitida entre órgãos estatais por previsão legal, sem eximir a Administração da responsabilidade.
• Responsabilidade: a titularidade e o controle permanecem com o Estado e a supervisão continua sendo estatal.
• Atributos: a autoridade conserva a coercibilidade e a autoexecutoriedade das decisões de polícia administrativa.
• Terceirização: operações técnicas podem ser contratadas, mas atos normativos ou sancionatórios não devem ser entregues a terceiros e exigem norma expressa.
Veja como foi cobrado:
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