Flashcard FC493372
Como pode ser remunerado o exercício do poder de polícia fiscalizatório?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Como pode ser remunerado o exercício do poder de polícia fiscalizatório?
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Resposta
O exercício do poder de polícia fiscalizatório pode ser remunerado por meio da cobrança de taxa.
Taxa: segundo o art. 77 do CTN, há taxa quando o fato gerador for o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível, e a taxa tem natureza remuneratória, remunerando atividades administrativas ou fiscalizadoras como vistorias, emissões de alvarás e inspeções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490219
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