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Flashcard FC493372

Como pode ser remunerado o exercício do poder de polícia fiscalizatório?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))

Instituto AOCP · 2018

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência): Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência)), responda:

Como pode ser remunerado o exercício do poder de polícia fiscalizatório?
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Resposta

O exercício do poder de polícia fiscalizatório pode ser remunerado por meio da cobrança de taxa.


Taxa: segundo o art. 77 do CTN, há taxa quando o fato gerador for o exercício regular do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível, e a taxa tem natureza remuneratória, remunerando atividades administrativas ou fiscalizadoras como vistorias, emissões de alvarás e inspeções.





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