Flashcard FC493373
Quando o mandado de segurança é inadequado contra abuso de poder por agente de pessoa jurídica?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2025
Quando o mandado de segurança é inadequado contra abuso de poder por agente de pessoa jurídica?
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Resposta
O mandado de segurança é inadequado quando não se comprova que o agente de pessoa jurídica atuou na condição de autoridade pública.
• Autoridade pública: é necessário identificar que o agente atuou como autoridade para o cabimento do mandado de segurança.
• Legitimidade objetiva: sem prova da condição de autoridade perde-se esse pressuposto e o remédio torna-se inadequado.
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