Flashcard FC493374
Como se classificam as espécies do abuso de poder e qual é a natureza do excesso de poder?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Como se classificam as espécies do abuso de poder e qual é a natureza do excesso de poder?
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Resposta
O abuso de poder divide-se em desvio de finalidade e excesso de poder, sendo o excesso um vício de competência passível de anulação.
• Desvio de finalidade: ocorre quando o ato é praticado visando fim diverso daquele previsto em lei, mesmo com a competência formal respeitada.
• Excesso de poder: caracteriza-se pela extrapolação dos limites da competência legal, configurando vício de competência apto a gerar a nulidade do ato.
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