Flashcard FC493376
Qual é o significado de "Uso do Poder" na administração pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
Qual é o significado de "Uso do Poder" na administração pública?
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Resposta
O uso do poder na administração pública é o exercício do poder administrativo, uma prerrogativa especial de direito público conferida aos agentes do Estado para a realização de atos em nome da coletividade.• Natureza: instrumento funcional destinado a satisfazer interesses públicos, não um direito pessoal do agente.
• Finalidade: os atos praticados vinculam-se à finalidade pública e ao ordenamento jurídico.
• Limites: normalmente conferido por lei e encontra limites nos princípios da legalidade, finalidade e proporcionalidade.
• Exemplos: compreende o poder regulamentar, hierárquico, disciplinar e de polícia administrativa.
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