Flashcard FC493377
O que ocorre se o agente público não agir de acordo com a lei?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2020
O que ocorre se o agente público não agir de acordo com a lei?
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Resposta
Quando o agente público não age de acordo com a lei, comete abuso do poder.
• Abuso comissivo e omissivo: pode ocorrer por ação, na prática de atos ilegais, ou por omissão, na inércia diante de deveres legais.
• Excesso de poder: quando o agente ultrapassa sua competência.
• Desvio de finalidade: quando age dentro da competência, mas para fins diversos do interesse público previsto em lei.
Veja como foi cobrado:
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