Flashcard FC493378
Quais são as espécies de abuso de poder?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
Quais são as espécies de abuso de poder?
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Resposta
O abuso de poder ocorre por desvio de poder (finalidade) ou por excesso de poder.
• Excesso de poder: o agente público atua além dos limites de sua competência, praticando ato que a lei não lhe confere, tornando-o manifestamente irregular.
• Desvio de poder: o agente age dentro da competência, mas busca fim diverso do interesse público previsto em lei, ocasionando vício de finalidade.
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