Flashcard FC493379
Há poder disciplinar administrativo no Poder Judiciário e no Ministério Público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2024
Há poder disciplinar administrativo no Poder Judiciário e no Ministério Público?
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Resposta
Não, no Poder Judiciário e no Ministério Público não há poder disciplinar administrativo, pois há autonomia e independência funcional e não existe relação de subordinação típica que fundamente esse poder.Faltas funcionais são apuradas por órgãos correicionais e conselhos, que têm natureza específica e não derivam da hierarquia administrativa.
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