Flashcard FC493381
O que é um regulamento autônomo e qual a regra sobre responsabilidade civil do Estado por atos legislativos típicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
O que é um regulamento autônomo e qual a regra sobre responsabilidade civil do Estado por atos legislativos típicos?
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Resposta
Regulamentos autônomos inovam o ordenamento disciplinando matérias não cobertas por lei, e, como regra, não existe responsabilidade civil do Estado pela edição de atos legislativos típicos.• Regulamento autônomo: trata-se de norma editada pela Administração que inova no ordenamento, disciplinando matérias não cobertas por lei.
• Atos legislativos típicos: são leis gerais e abstratas e, como regra, a sua edição não enseja responsabilidade civil do Estado.
Veja como foi cobrado:
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