Flashcard FC493383
Quais poderes são exercidos ao editar portaria que regramenta conduta interna e ao instaurar procedimento para apurar e penalizar desvios funcionais, respectivamente?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quais poderes são exercidos ao editar portaria que regramenta conduta interna e ao instaurar procedimento para apurar e penalizar desvios funcionais, respectivamente?
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Resposta
Trata-se do poder normativo e do poder disciplinar.• Poder normativo: autoriza a Administração a expedir normas internas, gerais e complementares à lei, organizando o funcionamento do serviço público por meio de atos administrativos.
• Poder disciplinar: destina-se a investigar infrações funcionais e aplicar sanções às pessoas sujeitas à disciplina administrativa, em razão do vínculo jurídico especial com a Administração.
Veja como foi cobrado:
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