Flashcard FC493384
Quais são as características essenciais dos poderes hierárquico, regulamentar, de polícia e disciplinar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2022
Quais são as características essenciais dos poderes hierárquico, regulamentar, de polícia e disciplinar?
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Resposta
São: no poder hierárquico o superior organiza, distribui e controla funções, retirando do subordinado a autonomia política; no poder regulamentar a Administração edita normas gerais e complementares à lei, não disciplinando a conduta individual dos servidores; o poder de polícia é, em regra, de competência exclusiva de cada esfera federativa, sendo a atuação concorrente exceção; e o poder disciplinar visa proteger o interesse do serviço público, permitindo apurar faltas e aplicar sanções com discricionariedade dentro dos limites legais.• Poder hierárquico: a submissão hierárquica impõe obediência e disciplina interna, retirando do subordinado autonomia política para decidir além de suas atribuições, e o superior organiza, distribui e controla funções dentro da Administração.
• Poder regulamentar: serve para editar normas gerais e complementares à lei, não para o controle direto e disciplinar da conduta individual dos servidores, sendo sua função regulamentar o exercício da atividade administrativa em termos gerais.
• Poder de polícia: a regra é a exclusividade da competência de polícia de cada esfera federativa, sendo a atuação concorrente apenas excecional quando interesses de mais de uma entidade se superpõem.
• Poder disciplinar: visa proteger o interesse do serviço público, permitindo à Administração apurar faltas e aplicar sanções conforme normas, com discricionariedade na escolha da pena dentro dos limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/490231
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