Flashcard FC493386
Quando ocorre excesso de poder na administração pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2021
Quando ocorre excesso de poder na administração pública?
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Resposta
O excesso de poder ocorre quando a autoridade pública pratica ato fora dos limites de sua competência.Ilegalidade: O ato é ilegal, podendo ser anulado pelos órgãos competentes ou impugnado pelo controle judicial quanto à legalidade.
Veja como foi cobrado:
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