Flashcard FC493389
O que é o poder de polícia?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2019
O que é o poder de polícia?
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Resposta
O poder de polícia é uma atividade estatal que impõe restrições aos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade em favor do interesse público.• Atos normativos: a Administração pode limitar o uso da liberdade e da propriedade por meio de normas gerais para proteger segurança, higiene, ordem pública e disciplina do mercado.
• Atos concretos: medidas práticas como exigência de licença, fiscalização, aplicação de multas, interdição e apreensão para resguardar bens públicos e coletivos.
Veja como foi cobrado:
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