Flashcard FC493390
Os ilícitos administrativos admitem tipos abertos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Os ilícitos administrativos admitem tipos abertos?
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Resposta
Sim, os ilícitos administrativos admitem tipos abertos, afastando-se da rígida tipicidade que vigora no Direito Penal.• Princípios aplicáveis: mesmo nos tipos abertos é necessária base normativa clara e observância do devido processo, da proporcionalidade e da legalidade.
• Fechamento legislativo: o legislador pode optar por criar tipos administrativos fechados e específicos.
• Finalidade prática: a adoção de tipos abertos confere maior flexibilidade à Administração para punir condutas lesivas, desde que respeitados requisitos formais e direitos do administrado.
Veja como foi cobrado:
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