Flashcard FC493391
Quais são as exceções constitucionais ao princípio da legalidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Jurisprudência))
Instituto AOCP · 2018
Quais são as exceções constitucionais ao princípio da legalidade?
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Resposta
As exceções constitucionais ao princípio da legalidade são a edição de medidas provisórias e a decretação dos regimes de estado de defesa e estado de sítio.• Medidas provisórias: autorizam o chefe do Executivo a editar normas com eficácia imediata, sujeitas à apreciação do Congresso (art. 62).
• Estado de defesa: permite restrição temporária de direitos e adoção de poderes extraordinários diante de grave perturbação da ordem (art. 136).
• Estado de sítio: permite restrição temporária de direitos e adoção de poderes extraordinários em casos de ameaça à estabilidade (arts. 137-139).
Veja como foi cobrado:
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